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Proposição: PL 131 2014

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Frederico Antunes 13/11/2014 Favorável
CCJ Jorge Pozzobom 18/03/2015 Favorável Aprovado 22/03/2016
CSSP Juliano Roso 07/04/2016 Favorável Aprovado 02/03/2017